Imagine poder aliviar parte do peso financeiro, e, ao mesmo tempo, viver com mais tranquilidade, sabendo que seus direitos estão protegidos pela lei? Que você pode ter uma reserva maior para pagar pelo seu tratamento?
Parece bom demais para ser verdade, não é?
Essa é a realidade de muitos brasileiros acometidos por doenças graves que conhecem os benefícios garantidos pela Lei nº 7.713/88. Se você não conhece…
Boas Notícias, Você pode ser um deles!
| O que diz a Lei nº 7.713/88?
Essa lei prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com doenças graves.
Não é apenas um alívio financeiro, mas também um reconhecimento do Estado sobre os desafios enfrentados por quem convive com essas condições. Entre as doenças contempladas pela lei estão:
| Quem Pode Acessar esse Benefício?
Pessoas com diagnóstico comprovado de qualquer uma das doenças mencionadas acima e que recebam rendimentos de Aposentadoria (CLT ou Servidor Público), Reforma (militares da reserva), Previdência Privada ou Pensões, inclusive resgates de PGBL e VGBL, podem solicitar a isenção do Imposto de Renda.
Vale lembrar que essa isenção não se aplica a outros tipos de rendimentos, como salários ou aluguéis.
É fundamental que a condição de saúde seja atestada por um laudo médico fornecido por hospital público (SUS ou Militar).
Esse documento será a base para garantir o seu direito administrativamente junto à Receita Federal.
Pela via judicial, o laudo médico poderá ser emitido por médico particular especialista da área.
Para validação do documento, é necessário conter no mínimo os 3 requisitos abaixo:
- Nome da Doença;
- Número da CID (classificação internacional de doenças);
- Data de quando a pessoa foi diagnosticada ou acometida com a doença;
No âmbito administrativo, é necessário realizar perícia anual para comprovação da condição de doença.
Já no âmbito judicial, o STJ pacificou na Súmula 627 que, a Isenção não é condicionada à apresentação de sintomas, visto que, o laudo médico será o documento principal para comprovação da condição de doença, independente se o tratamento amenizou ou sarou os sintomas daquela doença.
| Por que Buscar o Auxílio de um Profissional?
Embora a lei seja clara, a burocracia pode ser um obstáculo para muitas pessoas.
Um profissional jurídico experiente te ajuda a entender melhor seus direitos, reunir a documentação necessária e evitar erros que possam atrasar ou impedir a concessão do benefício.
Além disso, o advogado especializado pode analisar a sua situação individual e identificar outros direitos que você possa ter, mas que até então desconhecia.
Por exemplo:
Caso de Isenção de Imposto de Renda, além dessa Isenção, que funcionará daquele momento da sentença para frente, o advogado pode requerer a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos.
Obs.: últimos 5 anos com limite de acordo com a data que a a doença foi diagnosticada, que constará no laudo médico.
Outra questão que pode acontecer no âmbito judiciário, os órgãos públicos podem, em determinadas situações, renunciar à defesa ou à apresentação de recursos com base em portarias ou regulamentos internos que estabelecem critérios para isso.
Então, se você ou um ente querido vive com uma das doenças graves previstas na Lei nº 7.713/88, converse com um profissional jurídico de confiança e descubra como acessar o benefício.
Além do alívio financeiro, você terá a segurança de saber que está exercendo plenamente os seus direitos.
| Quer Iniciar seu Pedido de Isenção?
Só preencher o formulário abaixo que faremos contato.
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